A competência tributária é uma permissão ou uma atribuição facultativa entregue pela Constituição Federal aos entes federativos (Municípios, Estados, Distrito Federal e à União) por meio da qual eles estão autorizados a estabelecer determinados tributos em seu território. Sobre a competência tributária analise as afirmações abaixo:
I. Apenas a União poderá instituir impostos.
II. Os estados não poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras
III. Os estados poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
IV. A taxa é a espécie de tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma situação que depende de vinculação entre atividade estatal específica e o contribuinte
São verdadeiras as afirmações descritas nos itens:
III e IV
II e IV
III e II
I e IV
I e II
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A competência tributária é definida pela criação de tributos pelas entidades federativas, sendo elas a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Essas contribuições possuem o intuito de manter em exercício atividades estatais prestadas à sociedade, sejam elas em prol de melhorias estruturais ou serviços públicos. As afirmações corretas se encontram nos itens III e IV.
Qual a diferença entre imposto e taxa?
Ambos são formas de tributo aplicadas em nosso país, sendo suas principais diferenças:
- Imposto: além de serem variáveis, os impostos são recolhidos com o propósito da manutenção do estado, como, por exemplo, o imposto de renda;
- Taxa: valores geralmente fixos pagos em favor dos serviços públicos, como, por exemplo, taxa para emissão de segunda via de algum documento.
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