A competência tributária é indelegável no que se refere à sua criação; entretanto, é possível que exista "permissão legislativa", autorizando a outra pessoa jurídica exigir de seu devedor a obrigação tributária. A essa delegação dá-se o nome de:
Soluções para a tarefa
Com base no texto apresentado, é possível afirmar que a permissão legislativa que autoriza outra pessoa jurídica a exigir obrigação tributária é um tipo de delegação conhecida por parafiscalidade. (Alternativa C)
Para compreendermos melhor, importante aprendermos um pouco mais sobre parafiscalidade.
O que é Parafiscalidade?
A paraliscalidade é a delegação referente aos elementos da capacidade tributária ativa. É a permissão pela qual um ente federativo que possui a competência tributária passa a atribuir a outro o poder de arrecadar, fiscalizar e administrar os tributos.
Portanto, a parafiscalidade consiste na delegação do trabalho de arrecadar e fiscalizar o tributo pelo ente tributante. O fenômeno da parafiscalidade, tem origem do sistema financeiro francês, foi importado por nossa doutrina para designar aqueles tributos quem visam atender finalidades específicas que não as próprias do Estado.
Complemento do enunciado da questão:
(...) A essa delegação dá-se o nome de:
a. Concessão de crédito tributário.
b. Permissão de cobrança.
c. Parafiscalidade. (correta)
d. Delegação exclusiva tributária.
e. Destinação de receita tributária diversa.
Saiba mais sobre parafiscalidade em: https://brainly.com.br/tarefa/20528872
#SPJ4
