A competência tributária é indelegável no que se refere à sua criação; entretanto, é possível que exista “permissão legislativa”, autorizando a outra pessoa jurídica exigir de seu devedor a obrigação tributária. A essa delegação dá-se o nome de: a. Concessão de crédito tributário. b. Permissão de cobrança. c. Parafiscalidade. d. Delegação exclusiva tributária. e. Destinação de receita tributária diversa.
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A resposta correta é a LETRA C PARAFISCALIDADE
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boa noite!!! alternativa letra C. parafiscalidade.espero ter ajudado!!!
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