Question

A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal. A competência tributária é privativa; incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável. Se um dos entes políticos não exercer a sua faculdade para instituir os tributos, nenhum outro ente poderá tomar o seu lugar. A competência tributária, uma vez exercitada, desaparece, cedendo passo à capacidade tributária ativa. A partir deste momento, não existe mais relação de poder, senão relação jurídica de caráter obrigacional e relações administrativas e processuais, cujo propósito é a reafirmação da vontade da lei nos casos concretos (DINIZ, 2015, s/p).

A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a.
A Constituição da República, ao distribuir as competências tributárias, permitiu, de forma taxativa, ao Município instituir e exigir três impostos: Imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI); o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano (o IPTU).

b.
A Constituição da República, ao distribuir as competências tributárias, permitiu, de forma sugestiva, ao Município instituir e exigir três impostos: Imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).

c.
A Constituição da República, não atribuiu aos municípios competências tributárias sendo que o IPTU é feito de ofício pela União e pelos Estados tendo como base de cálculo o valor do imóvel urbano.

d.
A Constituição da República, ao distribuir as competências tributárias, permitiu, de forma exemplificativa, que os Municípios instituíssem e exigissem três impostos: Imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos – o ITBI; o Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN – e o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano – o IPTU.

e.
A Constituição da República atribuiu, taxativamente, aos Estados e Distrito Federal as competências tributárias e aos Municípios cabe exclusivamente fiscalizar a arrecadação do ITBI e ISSQN.

Answer 1

Resposta:

Alguém sabe? Ajuda por favor!

Explicação:

Answer 2

Resposta:

A Constituição da República, ao distribuir as competências tributárias, permitiu, de forma taxativa, ao Município instituir e exigir três impostos: Imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI); o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano (o IPTU).