Question

A competência tributária é a aptidão para criar tributos. Tem como características o fato de ser: indelegável, intransferível, inalterável e irrenunciável. O poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada:

Answer 1

Resposta:

c)

pela Constituição Federal

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Pela Constituição Federal

Explicação: