Question

A competência tributária é a aptidão para criar tributos. Tem como características o fato de ser: indelegável, intransferível, inalterável e irrenunciável.

O poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada:

Alternativas:

a)
pelo Código Tributário Nacional

b)
pela legislação local

c)
pela Constituição Federal

d)
por Decretos

e)
por Instruções Normativas, Portarias e Resoluções.

Answer 1

Resposta:

pela Constituição Federal

Explicação:

Answer 2

Sobre a competência tributária, a alternativa correta é:  c)  pela Constituição Federal.

O poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição Federal

É na Constituição Federal   que se consagrou o princípio do Federalismo (Art. 60) estabelecendo o poder tributar entre as pessoas políticas que são: a União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municipios.