Question

A competência tributária corresponde ao poder atribuído aos entes federativos, pela Constituição Federal para instituir, modificar e instituir impostos. A competência possui como características:

Escolha uma opção:
a. Intransferibilidade, os entes públicos não podem transferir entre si, a competência para arrecadar e instituir impostos
b. Indelegabilidade, os entes públicos não podem renunciar a competência que lhe fora atribuída de para arrecadar e instituir impostos.
c. Incaducabilidade, a competência para arrecadar e instituir impostos não pode ser delegada a terceiros
d. Legalidade, os impostos devem ser devem ser criados por lei, sendo esta, uma das características da competência tributária.
e. Irrenciabilidiade, o fato de um ente não ter exercido a sua competência oportunamente não acarreta a perda deste direito

Answer 1

Resposta:

Letra A é a correta.

Explicação:

questão corrigida

Answer 2

Resposta:

A

Explicação:

Intransferibilidade, os entes públicos não podem transferir entre si, a competência para arrecadar e instituir impostos