Question

A competência serve a algumas finalidades notáveis. Primeiramente, o princípio do juiz natural apregoa que todas as pessoas têm o direito de serem julgadas por um juiz previamente competente, garantia que tem o condão de evitar a formação de tribunais de exceção, ou seja, criados para julgar fatos específicos. Todo tribunal de exceção é enviesado e parcial por natureza. Em segundo lugar, o estabelecimento de competências em razão de determinada matéria permite uma melhor formação do profissional do direito no assunto objeto de sua especialização, permitindo decisões mais tecnicamente fundamentadas, enquanto que a competência em razão do local atende a evidentes razões de logística. Quanto aos critérios de definição, o artigo 69 do Código de Processo Penal estabelece que a competência será determinada pelo lugar da infração, pelo domicílio ou residência do réu, pela natureza da infração, pela distribuição, pela conexão ou continência, pela prevenção e pela prerrogativa de função. Podemos abstrair de tal previsão que a competência pode ser definida em razão da matéria (natureza da infração), em razão do local (lugar em que o crime se consumou), em razão da pessoa (prerrogativa de função de algumas autoridades) e competência funcional (que diz respeito ao grau de instrução e à fase do processo).



Com base no contexto, analise a situação problema a seguir:



Após uma discussão ocorrida em um bar próximo à aldeia onde residem, o índio João disparou dois tiros que vieram a atingir o índio Antônio Kaiowá, que veio a falecer. Após tomar ciência do fato, o delegado da polícia federal da cidade presidiu o inquérito, que seguiu em sigilo, de acordo com o que determina o Código de Processo Penal.

Considerando que você é o Procurador da República natural para o caso e recebendo o inquérito da autoridade policial, julgue os itens a seguir:



I. O membro do Ministério Público Federal deverá oferecer denúncia na vara criminal da Justiça Comum Federal.

II. O membro do Ministério Público Federal deverá remeter o caso para o órgão do Ministério Público Estadual.

III. O membro do Ministério Público Estadual deverá oferecer denúncia no Tribunal do Júri da Justiça Comum Estadual.

IV. O membro do Ministério Público Estadual deverá oferecer denúncia na vara criminal da Justiça Comum Estadual.

É correto apenas o que se afirma em:

Escolha uma:
a. I, II e III.
b. II e III.
c. I, III e IV.
d. I e IV.
e. II e IV.

Answer 1

I - Falso. A competência para processamento do feito é da Justiça Estadual. Não há disputa de interesse indígena apto a atrair a competência da União através do MPF e Justiça Federal, tratando-se de agressão a direito individual.
II - Certo. A atribuição é do MPE
III - Certo.
IV - Falso. Homicídio, é de competência do tribunal do júri, conforme CF. A especialidade do Tribunal do Júri apenas sucumbe diante do foro por prerrogativa de função, conforme tem decidido o STF, mas que não é o caso em tela.

Letra B

Answer 2

II. O membro do Ministério Público Federal deverá remeter o caso para o órgão do Ministério Público Estadual.

III. O membro do Ministério Público Estadual deverá oferecer denúncia no Tribunal do Júri da Justiça Comum Estadual.