Question

A competência para processar e julgar os crimes comuns praticados a bordo de navios e aeronaves com autorização para viagens internacionais, conforme dispõe o art. 109, inciso IX, da CF é da:

Escolha uma:
a. Justiça Comum Federal de Primeiro grau.
b. Superior Tribunal de Justiça.
c. Supremo Tribunal Federal.
d. Justiça do Trabalho de Primeiro grau.
e. Tribunal de Justiça do Estado no qual conste a matrícula da aeronave.

Answer 1

Resposta:

Resposta correta letra "A"

Explicação:

Caput do Art. 109 da CF: "Aos juízes federais compete processar e julgar:"

Answer 2

     Conforme o texto da Constituição Federal da República, a competência para processar e julgar crimes comuns praticados a bordo de navios e aeronaves, está correta na assertiva de letra: a. Justiça Comum Federal de Primeiro grau. Veja-se o que prevê o artigo 109, incido IX da CF/88:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

[...]

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.