A competência para legislar sobre direito urbanístico
Escolha uma opção:
a.
é privativa da União Federal
b.
é privativa dos Municípios.
c.
é concorrente, cabendo à União traçar normas gerais e aos Estados e Municípios suplementar.
Parabéns, você acertou a questão!
d.
nenhuma das anteriores
Resposta correta: C
Soluções para a tarefa
Competência para legislar sobre direito urbanístico.
Com base no exposto no artigo 24 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu inciso primeiro, compete a União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito urbanístico.
Explicação:
A literalidade do texto constitucional vai dizer em seu artigo 24, inciso primeiro:
"Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre, direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico" (BRASIL, 1988, Art. 24, Inciso I)
Vale ressaltar que nenhuma das alternativas se encontra de fato correta, já que o texto da lei não cita os Municípios como concorrente.
Por fim, deixo aqui uma observação que pode ajudar muito nos estudos do direito constitucional. Sempre que for mencionado legislar, a competência será concorrentemente da União, aos Estados e ao Distrito Federal ou privativa da União.
Leia mais sobre repartição de competências constitucionais aqui: https://brainly.com.br/tarefa/16648509