Question

A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas. A Consolidação unificou toda a legislação trabalhista então existente no Brasil e foi um marco por inserir, de forma definitiva, os direitos trabalhistas na legislação brasileira. Seu objetivo principal é regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. Ela surgiu como uma necessidade constitucional, após a criação da Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I – O princípio da proteção ao trabalhador resulta das normas imperativas, e, portanto, de ordem pública, que caracterizam a intervenção básica do Estado nas relações de trabalho, visando a opor obstáculos à autonomia da vontade. PORQUE II - As normas que regem o Direito do Trabalho não são em sua essência imperativas, podendo ser afastadas pela vontade ou interesse dos particulares. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Answer 1

b.

A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. Correto

Answer 2

Resposta Correta: A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.