Question

A cláusula penal tem função fixar uma indenização em caso de atraso ou descumprimento de uma obrigação

Answer 1

▂╱▔▔╲╱▔▔▔▔╲╱▔▔╲▂ HELLO

╲┈▔╲┊╭╮┈┈╭╮┊╱▔┈╱

┊▔╲╱▏┈╱▔▔╲┈▕╲╱▔┊

┊┊┊┃┈┈▏┃┃▕┈┈┃┊┊┊

┊┊┊▏╲┈╲▂▂╱┈╱▕┊┊┊

Tem a função de fixar indenização por descumprimento ou atraso no contrato

ou obrigação. O artigo 409 do mencionado diploma legal explica que a cláusula penal por ser pactuada junto

com a obrigação, ou seja, no mesmo contrato, ou em outro instrumento.

Espero ajudar(〃^ω^〃)

Bons estudos˙˚ʚ(´◡`)ɞ˚˙

Answer 2

É muito comum q presença de uma cláusula que estabeleça uma multa ou uma forma de indenização por descumprimento ou atraso no cumprimento da obrigação pactuada. Trata se chamada cláusula penal, que é prevista nos artigos 408 a 416 do Código Civil.