Question

A chamada prescrição retroativa:

Escolha uma:
a. pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
b. é modalidade de prescrição da pretensão executória.
c. já não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
d. é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
e. pode ser reconhecida entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

Answer 1

a. Pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.            Incorreta. A prescrição retroativa tem por termo o recebimento da denúncia até a prolatação da sentença, nunca período anterior (inovação legislativa pela Lei nº 12.234/10, dando nova redação ao artigo 110, §1º, do Código Penal.

b. É modalidade de prescrição da pretensão executória.         Incorreta. É uma modalidade de prescrição da pretensão punitiva.

c. Já não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro.            Incorreta. É prevista no artigo 110, caput, do Código Penal.

d. É regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.            Incorreta. É regulada pela pena aplicada na sentença (pena em concreto). A prescrição regulada pelo modo que a alternativa traz é a pela pena em abstrato (prescrição regular).

e. Pode ser reconhecida entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.          Correto.


Resposta: alternativa E.