Question

A chamada Lei Anticorrupção traz hipóteses de responsabilização à pessoa jurídica, contudo, trata-se de responsabilização civil ou administrativa. São medidas
voltadas à inibição de práticas ilícitas, o que inclui até mesmo um cadastro nacional de empresas punidas.
A respeito da responsabilização das pessoas jurídicas no contexto da Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.
a) Devido à gravidade das sanções, estas só podem ser aplicadas de forma isolada.
b) A lei discorre sobre a possibilidade da suspensão ou interdição total das atividades da pessoa jurídica.
c) No campo judicial, pode ocorrer o perdimento de bens. Esses bens devem estar ligados de forma direta ou indireta com o ato praticado.
d) Apesar de haver a previsão administrativa da pena de multa, não há possibilidade de publicação extraordinária da decisão condenatória.
e) Conforme estabelece a própria legislação, não há possibilidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica.​

Answer 1

Resposta:

C -   No campo judicial, pode ocorrer o perdimento de bens. Esses bens devem estar ligados de forma direta ou indireta com o ato praticado.

Explicação:

O perdimento de bens, direitos ou valores é uma das sanções estabelecidas no art. 19 da Lei Anticorrupção, conforme menciona o inciso I do mesmo dispositivo. Esse perdimento de bens ou de valores deve estar relacionado ao proveito que ilicitamente foi auferido pelo agente de forma direta ou indireta.