Question

A chamada imunidade tributária: a) Pode ser concedida pela União, mediante lei complementar, em relação a tributos estaduais e municipais, nos casos indicados na Constituição Federal. b) Não pode ser concedida pela União em relação a tributos estaduais e municipais. c) Só pode ser concedida pelos Estados-Membros em relação aos seus impostos. d) Pode ser concedida pelos Municípios em relação aos seus impostos. e) Pode ser concedida por analogia a contribuintes que se equiparar.

Answer 1

  Sobre a chamada imunidade tributária, a assertiva correta é a letra:  b) Não pode ser concedida pela União em relação a tributos estaduais e municipais. Neste sentido, tem-se o artigo 151 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, veja-se:

Art. 151. É vedado à União:

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Isenções leia-se imunidades.

Answer 2

Resposta:

B)

Não pode ser concedida pela União em relação a tributos estaduais e municipais.

Explicação:

Cada ente federativo (União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal) têm suas próprias competências tributárias quanto à instituição de tributos.