Question

A CF/88 trata, em seu art. 170, da ordem econômica e financeira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Além disso, elenca como princípios a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor e do meio ambiente a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego e tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. Nesse sentido, prevê o art. 146, III, d, o regime de tributação denominado SIMPLES, por meio da Lei Complementar 123/06, com alíquotas diferenciadas, menor complexidade na sua apuração e arrecadação unificada. Assim, tem-se uma espécie de tratamento tributário favorecido às micro e pequenas empresas. Orientado pelo estudo dos elementos da CF/88, responda: em qual deles se enquadra esse tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, que orientou a instituição do SIMPLES?

Answer 1

Creio que seja:

Elementos formais de aplicabilidade, porque a Lei Complementar 123/06 veio estatuir normas de aplicação da Constituição.