Question

A CF/88 consagrando, em seu art. 5º, o direito de petição aos Poderes Públicos contra a ilegalidade ou abuso de poder, o devido processo legal, o direito à ampla defesa e ao contraditório erige o processo administrativo tributal a garantia fundamental do contribuinte de forma, diga-se, mais “barata” e célere.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. Os processos tributários federais se desenvolvem frente a órgãos integrantes do próprio Ministério da Fazenda: as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (primeira instância); o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (segunda instância); e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (instância especial).
II. A expressão processo administrativo fiscal pode ser usada em sentido amplo e em sentido restrito. Em sentido estrito, tal expressão designa o conjunto de atos administrativos tendentes ao reconhecimento, pela autoridade competente, de uma situação jurídica pertinente à relação fisco-contribuinte.
III. Em sentido amplo, a expressão processo administrativo fiscal designa a espécie do processo administrativo destinado à administração e exigência do crédito tributário.
IV. Em que pese o processo administrativo fiscal não tenha poder jurisdicional, a sua existência é interessante por oferecer inúmeras outras vantagens, como por exemplo menos formalidades.

É correto o que afirma apenas em:

Answer 1

Resposta:

é a I e IV

Explicação:

Answer 2

Resposta:

I. Os processos tributários federais se desenvolvem frente a órgãos integrantes do próprio Ministério da Fazenda: as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (primeira instância); o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (segunda instância); e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (instância especial).

IV. Em que pese o processo administrativo fiscal não tenha poder jurisdicional, a sua existência é interessante por oferecer inúmeras outras vantagens, como por exemplo menos formalidades.

Explicação:

Corrigido pelo AVA