Question

A CF/88, ao tratar sobre o Sistema Tributário Nacional, prevê as espécies tributárias. Apesar de existir divergencia doutrinária acreca da quantidade e de quais seriam essas espécies, os empréstimos compulasórios se encaixam no conceito trazido pelo artigo 3 do CTN.

Elaborada pela autora, 2019.
Sobre esta espécie tributária, analise as afirmações a seguir:

I. A União poderá instituir, mediante lei ordinária, os empréstimos compulsórios.
II. A União poderá instituir, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, os empréstimos compulsórios.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão também instituir os empréstimos compulsórios.
IV. A União poderá instituir, para atender à despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, os empréstimos compulsórios.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1:
IV, apenas.

Alternativa 2:
II e III, apenas.

Alternativa 3:
II e IV, apenas.

Alternativa 4:
II, III e IV, apenas.

Alternativa 5:
I, II, III e IV.

Answer 1

Resposta:

todas as alternativas 5

Explicação:

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I. Dispor sobre conlitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

III. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária [...] (BRASIL, 1988).

pagina 63

Answer 2

Resposta:

Alternativa 3: II e IV, apenas. (Pág 85)

Explicação:

Alternativa I - INCORRETA. A instituição é feita por meio de LEI COMPLEMENTAR; Lei Ordinária não pode instituir esse tipo de tributo. (Págs 63 e 64)

Alternativa 3 - INCORRETA. A instituição de empréstimos compulsórios só poderá ser feita pela União. (Art. 148, I, CF)