Question

A CF/1988, assegura, no art. 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consagrando a garantia fundamental de inafastabilidade da jurisdição.

Com base no aludido dispositivo, avalie as assertivas a seguir:

I. Não viola essa garantia o cálculo da taxa judiciária sobre o valor da causa, independentemente de se obter um valor excessivamente alto, que supere em muito os custos do Judiciário para julgamento da causa.

II. O esgotamento da via administrativa nas lides desportivas, reclamação perante o STF contra descumprimento de súmula vinculante pela Administração Pública e habeas data, sem que isso represente violação à inafastabilidade da jurisdição.

III. A inafastabilidade da jurisdição relaciona-se ao direito de ação, que se refere ao exercício do direito de ir a juízo para afirmar um direito em face de outra pessoa.

Assinale a alternativa correta:

Answer 1

são verdadeiras somente II e III.
II. O esgotamento da via administrativa nas lides desportivas, reclamação perante o STF contra descumprimento de súmula vinculante pela Administração Pública e habeas data, sem que isso represente violação à inafastabilidade da jurisdição.

III. A inafastabilidade da jurisdição relaciona-se ao direito de ação, que se refere ao exercício do direito de ir a juízo para afirmar um direito em face de outra pessoa.

Answer 2

Resposta:

são verdadeiras somente II e III.

II. O esgotamento da via administrativa nas lides desportivas, reclamação perante o STF contra descumprimento de súmula vinculante pela Administração Pública e habeas data, sem que isso represente violação à inafastabilidade da jurisdição.

III. A inafastabilidade da jurisdição relaciona-se ao direito de ação, que se refere ao exercício do direito de ir a juízo para afirmar um direito em face de outra pessoa.

Explicação: