Question

A Carta Federal (artigo 35, § 2º, incisos I, II e III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) estabelece os prazos para elaboração e envio pelo Poder Executivo do PPA, da LDO e da proposta orçamentária (LOA), bem como os prazos para discussão, votação e aprovação desses instrumentos pelo Poder Legislativo. Sobre estes prazos, julgue as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

Answer 1

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.