Direito, perguntado por agnaldoejesus, 5 meses atrás

A caracterização de determinada atividade econômica como empresarial

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Respondido por nerdzinhaaaa955

Resposta:

(OAB/SP - 2005) No regime do atual Código Civil, a caracterização de determinada atividade econômica como empresarial: a)-depende de expressa previsão legal ou regulamentar, devendo a atividade constar em relação previamente expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio.

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