Question

A capacidade empresária e a continuidade da atividade empresária é um tema de relevância para o direito empresarial e, em se tratando do empresário individual, há aspectos importantes quanto ao comprometimento do patrimônio do incapaz. Há, portanto, a ponderação de dois princípios: a preservação da empresa e a afetação do patrimônio individual do incapaz e dos interesses que circundam essa situação. Tendo em vista esse contexto, analise as afirmativas a seguir: I. É obrigatória a intervenção do Ministério Público em se tratando de interesse de incapazes. II. Há a criação do destaque patrimonial (Código Civil, art. 974, §2°), isto é, só respondem pelos resultados da atividade empresarial aqueles bens ligados a ela, sendo imunes os bens que o incapaz já possuía ao tempo da interdição ou da sucessão, desde que estranhos à empresa. III. Em se tratando de incapaz que assume a atividade do empresário individual, seu patrimônio somente será alcançado em caso de desconsideração da personalidade jurídica. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. II e III, apenas. b. II, apenas. c. I, apenas. d. III, apenas. e. I e II, apenas.

Answer 1

Resposta:

d.  I e II, apenas.  Correto

Explicação:

Answer 2

Resposta:

I e II, apenas.  Correto

Explicação: