A Câmara de Vereadores do Município Pedra Branca aprovou uma lei autorizando o Prefeito Municipal a
conceder parcelamento tributário na extensão e nas condições a serem estabelecidas mediante decreto
Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
com relação à situação hipotética:
А
ao remeter a disciplina do parcelamento as regras atinentes à moratória e em virtude
da impossibilidade de flexibilização do principio da legalidade, o CTN exigiu que a
legislação definidora do instituto promovesse a especificação total das condições e dos
requisitos para sua outorga em favor do contribuinte,
B
para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial uma lei que, além de
prescrever o tributo a que se aplica e a categoria de contribuintes afetados pela medida
legislativa, também definisse o prazo de duração da medida, com indicação do número
de prestações com seus vencimentos, e as garantias que o contribuinte deva oferecer.
С.
não apenas é necessária a veículação por meio de lei de todas as condições para a
concessão do parcelamento, como também é preciso, segundo o CTN, que a lei em
questão seja lel de conteúdo exclusivo, isto é, trate apenas do parcelamento em
questão
a concessão de parcelamento exige lei, de maneira que a delegação da Cámara de
Vanadiandaa
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é a B para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei, além de prescrever o tributo a que se aplica e a categoria de contribuintes afetados pela medida legislativa, também definisse o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações, com seus vencimentos, e as garantias que o contribuinte deva oferecer.
Segunda a constituição nenhuma pessoa está obrigada a fazer algo ou deixar de fazer algo a não ser em virtude da lei. O que se entende que o dispositivo de comando geral e de natureza abstrata com o que se pode concluir que a lei cria direitos, deveres e vedações.
O princípios da legalidade, portanto, é uma garantia constitucional e pelo qual é importante se prescrever o tributo que se aplica a certa categoria de contribuição.
Espero ter ajudado.
Resposta:
B para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial uma lei que, além de
prescrever o tributo a que se aplica e a categoria de contribuintes afetados pela medida
legislativa, também definisse o prazo de duração da medida, com indicação do número
de prestações com seus vencimentos, e as garantias que o contribuinte deva oferecer.
Explicação:
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