Question

A CADH é um dos instrumentos voltados para a proteção dos Direitos Humanos nas Américas, sobretudo por possuir caráter autoexecutório e autônomo, não demandando assim a complementação de atos legislativos internos.

II. A CADH estabelece direitos específicos e inalienáveis, além de delinear obrigações a respeito de direitos humanos. Dessa forma, a Convenção consolida uma proteção alargada que incorpora obrigações negativas e positivas.

III. Um exemplo de obrigação negativa estabelecida pela CADH é a imposição aos Estados de não violar os direitos humanos. A garantia destes direitos por meio da prevenção, por sua vez, é uma obrigação positiva imposta aos Estados.

IV. A garantia aos Direitos Humanos é uma norma programática creditada aos Estado. Por conseguinte, estes últimos devem invariavelmente modificar as suas constituições e códigos judiciais a fim de adequá-los aos princípios da CADH.

Assinale a alternativa correta:
A Apenas as afirmações I, II e III estão corretas
B Apenas as afirmações I e III estão corretas
C Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas
D Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas
E Apenas as afirmações II e IV estão corretas

Answer 1

Resposta:

letra (A)

; I, II, III CORRETAS

Explicação: