A baixa da empresa junto à receita federal é capaz de afastar a obrigação tributária da taxa mobiliária? Explique
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Não, são duas instâncias totalmente diferentes com competências diferentes e leis diferentes, se a empresa deu baixa junto à receita federal ele apenas está regularizado e não sofrerá punição por estar inadequado, já que ele já se regularizou.
Já as obrigações tributárias da taxa mobiliária são obrigações relacionadas ao trabalho da empresa e seus bens que não incluam imóveis, como exemplos temos o ISSQN e o ICMS
Espero ter ajudado!
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