A baixa da empresa junto à receita federal é capaz de afastar a obrigação tributária da taxa mobiliária? Explique
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Resposta:
Não, porque as competências são diferentes para cada ente federativo e ambas têm suas atribuições especificas em leis.
Explicação:
A baixa da empresa junto à Receita Federal é capaz de afastar a obrigação tributária da taxa mobiliária.
No entanto, é necessário apresentar algumas ressalvas. A primeira delas diz respeito a necessidade da empresa informar o Fisco Estadual e Municipal acerca do encerramento da atividade, sob pena de aplicação de penalidades acessórias pelos respectivos entes tributantes.
A segunda delas diz respeito ao aspecto temporal da obrigação tributária. Nesse caso, é importante verificar o marco tempo do fato gerador da obrigação tributária da taxa mobiliária para analisar o seu afastamento, em razão de baixa na Receita Federal.
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