Question

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão federal responsável, em linhas gerais, por promover e fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. Elaborado pela professora, 2022. A respeito da sua atuação, assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possui autonomia técnica e decisória. Alternativa 2: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atuará exclusivamente na fiscalização de empresas privadas, já que os órgãos e empresas públicas sujeitam-se a lei específica. Alternativa 3: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atuará exclusivamente na fiscalização de órgãos públicos, já que as empresas privadas não se submetem às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados. Alternativa 4: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão meramente consultivo, no qual as empresas buscarão informações sobre a interpretação da lei. Alternativa 5: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possui dependência técnica e decisória por estar vinculada ao governo federal.

Answer 1

A respeito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pode-se afirmar que a alternativa 1 está correta, isto é, a ANPD possui autonomia técnica e decisória.

Sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

• Trata-se de um órgão da administração pública federal direta cuja missão é assegurar ampla e correta observância da LGPD, ou seja, garantir a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos;
• Algumas das principais funções da ANPD são: elaborar diretrizes; fiscalizar e punir o que vá de encontro à legislação; estimular a adoção de padrões; editar normas e procedimentos; deliberar, em caráter terminativo sobre a interpretação da LGPD etc.;

Alternativa 2 e 3: incorretas, pois a ANPD atuará tanto na fiscalização de órgãos públicos quanto na fiscalização de empresas privadas;

Alternativa 4: incorreta, pois a ANPD não é um órgão apenas consultivo. Como apresentado acima, a ela compete uma série de funções;

Alternativa 5: incorreta. Ainda que seja um órgão da administração pública, a ANPD possui autonomia técnica e decisória (vide alternativa 1).

Aprenda mais sobre a ANPD em: https://brainly.com.br/tarefa/51215205

#SPJ1

Answer 2

Alternativa 1: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possui autonomia técnica e decisória.