ENEM, perguntado por laryssatagliati7605, 8 meses atrás

a autoridade competente para processar e julgar uma demanda será aquela estabelecida por critérios pré-determinados, não sendo permitido o julgamento por um juízo de exceção, ou seja, aquele criado após o fato. tal afirmação é extraída da base principiológica da jurisdição, especificamente do:

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Respondido por paulojunior1323472

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