Question

A autofalência ocorre quando o próprio devedor confessa o estado de insolvência, percebendo a impossibilidade de pagar suas dívidas. Nos termos do art. 105 da Lei nº 11.101/2005 “O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial [...]” (BRASIL, 2005). BRASIL. Lei nº 11.101/2005, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 fev. 2005. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas: I – A autofalência somente é possível quando o devedor estiver em estado de crise econômico-financeira e não ser caso de recuperação judicial. II – Na autofalência, pelo princípio da preservação da empresa, deve-se intentá-la antes da recuperação judicial. III – O devedor poderá requerer ao juízo sua autofalência sem precisar expor os motivos que levaram a tal ato, em observância ao princípio da preservação da empresa. IV – Quando os credores confessam o estado de solvência, percebendo a possibilidade de pagar suas dívidas, podem ingressar com Ação de Autofalência. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I, III e IV, apenas. b. I e IV, apenas. c. I, II e III, apenas. d. II, III e IV, apenas. e. I e II, apenas.

Answer 1

Resposta:

E)   I  e II . APENAS

Explicação: CORRIGIDO PELO AVA

Answer 2

Resposta:

alternativa E

Explicação:

I e II, apenas.