a aula ministrada 3) Segundo sobre as fontes do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta:
a)Na ausência de lei penal, o juiz pode usar os costumes para sancionar uma conduta considerada lesiva
b) Os Estados membros e municípios não podem legislar matéria criminal
c) As medidas provisórias, atos normativos exclusivos do Presidente da República, embora com força de lei, não são lei, por isso não podem tratar matéria criminal
d) O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo
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(A)- bem como a lei é fonte formal imediata ,e segundo o principio da legalidade(art.I /CP) onde o qual somente ela pode incriminar uma conduta e instituir a sanção em materia penal.
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