A atuação da administração pública acontece mediante a aplicação de mecanismos como o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), respaldados pela Constituição Federal, que estabelecem metas para garantir uma eficaz administração dos gastos públicos. O uso desses mecanismos reforça o pilar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conhecido como:
Alternativas:
a)
planejamento.
b)
execução.
c)
controle.
d)
transparência.
e)
prestação de contas.
2)
Analise o seguinte texto: "Há limite estabelecido para _____________e quando o governo extrapola esse limite fixado em um quadrimestre, ele possui o prazo de 2 (dois) próximos quadrimestres para que esse gasto retorne ao limite determinado em lei. Mas se esse período de extrapolamento for o 1º quadrimestre do último ano de mandato, o retorno do montante dos gastos com pessoal deve ser imediato.". A expressão que completa de maneira correta a lacuna observada no texto é:
Alternativas:
a)
o retorno da dívida.
b)
despesas com pessoal.
c)
as operações de crédito.
d)
os restos a pagar.
e)
as receitas obtidas.
3)
Assim como o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), o relatório previsto no artigos 48 e 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Estado, isto é, fundamental para a transparência e prestação de contas. Trata-se:
Alternativas:
a)
Balanço Patrimonial.
b)
Balanço Financeiro.
c)
Balanço Orçamentário.
d)
Relatório de Gestão Fiscal.
e)
Relatório de Administração.
4)
No que tange a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), há uma série de cuidados que devem ser tomados ao final dos períodos de mandato, para que o atual gestor público não deixe dívidas acumuladas ao próximo gestor que irá assumir a chefia do Poder Executivo. Entre esses cuidados, tem-se aquela que: "é realizada e quitado no mesmo exercício financeiro até o dia 10 de dezembro, podendo ocorrer somente a partir do décimo dia do ano. Mas sendo esse exercício financeiro o último ano do mandato do chefe do Executivo, ele estará proibido de realizá-la de qualquer forma.". Trata-se:
Alternativas:
a)
do retorno da dívida.
b)
das despesas com pessoal.
c)
das operações de crédito.
d)
dos restos a pagar.
e)
das receitas obtidas.
5)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) objetiva a ampla e diversificada divulgação dos relatórios nos meios de comunicação, inclusive pela internet, para que todos tenham oportunidade de acompanhar como é aplicado o dinheiro público. Esse fundamento descreve o pilar:
Alternativas:
a)
do planejamento.
b)
da execução.
c)
do controle.
d)
da transparência.
e)
da prestação de contas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
1 - Planejamento
2 - Despesas com pessoal
3 - Relatório de Gestão Fiscal
4 - Das Operações de crédito
5 - Transparência
Explicação:
AVA - Todas corretas
1- A alternativa correta relacionada ao pilar da Lei de Responsabilidade Fiscal é: "Planejamento." Alternativa a.
Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei que impõe normas e regras visando um maior controle da União. São normas de finanças publicas voltadas apara a gestão fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal possui quatro principais pilares, são eles:
- planejamento
- transparência
- controle
- responsabilidade
O planejamento fornece um maior suporte técnico na gestão fiscal pública. No qual, são compreendidos mecanismos como:
- Plano Plurianual (PPA)
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- Lei Orçamentária (LOA).
São três mecanismos indispensáveis para o planejamento da gestão fiscal e orçamentária.
2 - A expressão que completa a lacuna de forma correta sobre despesas e limites é:" Despesas com pessoal". Alternativa b.
Despesas governamentais
As despesas do governo com o gasto pessoal está relacionado com:
- somatório de todos os gastos da federação;
- com os ativos, inativos;
- pensionistas;
- Relativos a mandatos eletivos;
- cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros
- encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da federação às entidades de previdência.
Há um limite de capital disponibilizado para a despesa de pessoal, ao qual não deve ser ultrapassada. Quando isso ocorre e esse limite é ultrapassado, requer nos meses seguintes tentar ajustar esse limite que é determinado por lei.
3 - Um dos instrumentos de transparência para acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do estado é: "Relatório de Gestão Fiscal." Alternativa d.
Relatório de Gestão Fiscal
O relatório de gestão fiscal é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Atua no controle, fiscalização e monitoramento de limites determinados pela lei, ou seja, o monitoramento dos seguintes atributos:
- Despesas com Pessoal
- Dívida Consolidada Líquida
- Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito
Esse relatório fiscal deve ser publicado até trinta dias após seu encerramento. Neste relatório deve conter informações relacionadas a todas as despesas, dividas e operações, de forma clara.
4 - A alternativa que apresenta o elemento da responsabilidade fiscal é: "Das Operações de crédito." Alternativa c.
Operações de crédito
Operações de crédito são contratos realizados entre duas pessoas.
A operações de crédito dividem-se em duas, são elas:
- operações de financiamento
- operações de empréstimo
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), as operações de crédito são podem ser realizadas sob autorização da LOA. Visto que a lei visa manter um controle e transparência nas ações, de modo que mantenha as contas públicas em equilíbrio.
Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece algumas condições para a realização das operações de crédito. São elas:
- Demonstrar a relação custo-benefício
- Interesse econômico e social da operação
- Autorização específica do Senado Federal
- Não descumprir com outras restrições estabelecidas na LRF
5 -A Lei da Responsabilidade Fiscal descreve alguns pilares, o pilar que é fundamentado na questão é: "Transparência." Alternativa d.
Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal
Para que a lei da responsabilidade seja executada, ela é fundamentada em quatro pilares, são eles:
- Planejamento: São os elementos que garantem o suporte da gestão;
- Transparência: É tudo que posto a disposição da população, como prestação de contas, com a divulgação dos gastos, das despesas, investimentos, através de relatórios fiscais. É uma forma democrática da população participar da gestão publica;
- Controle: O controle é o terceiro pilar, e também é compreendido como a fiscalização da gestão. É a fiscalização das atividades fiscais, se o que foi determinado por lei foi posto em prática, se as atividades estão sendo executadas;
- Responsabilidade: É ter reponsabilidade sobre suas ações, é nesse pilar que os gestores submetem a lei da responsabilidade, na qual todas as ações devem ser seguidas conforme descritas na lei.
Saiba mais sobre lei da responsabilidade fiscal aqui:
https://brainly.com.br/tarefa/23919709
Saiba mais sobre despesa de pessoal aqui:
https://brainly.com.br/tarefa/26882146
Saiba mais sobre gestão fiscal aqui:
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Saiba mais sobre operações de crédito aqui:
https://brainly.com.br/tarefa/40327711
Saiba mais sobre os pilares da lei da responsabilidade fiscal aqui:
https://brainly.com.br/tarefa/13060257
