Question

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e o que determina o Código Tributário Nacional. Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir: I. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, compete concorrentemente à Estados e Municípios e tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil. II. O Impostos sobre a Importação (II), é de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. III. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. É correto apenas o que se afirma em:

Answer 1

II. O Impostos sobre a Importação (II), é de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

CORRETO

III. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

CORRETO

Answer 2

Resposta:

II e III

Explicação:

II. O Impostos sobre a Importação (II), é de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

III. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.