Question

A atividade pública necessita de respaldo legal para efetivação das ações. Na Constituição Federal de 1988, art. 37, ao mencionar sobre as disposições gerais da administração pública, o legislador inclui a obrigação da obediência ao princípio da legalidade. No caso das receitas e despesas públicas, há a necessidade de cumprir esse princípio. No Brasil, existem três leis que tratam da parte das finanças governamentais. Quais são essas leis que tratam das despesas e receitas públicas?


Assinale a alternativa correta:

A
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

B
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Extraorçamentárias e o Planejamento Anual.

C
Plano Bianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

D
Plano Bianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Planejamento Anual.
E
Plano Bianual, Lei de Diretrizes Extraorçamentárias e o Orçamento Anual.

Answer 1

Resposta:

letra E

Explicação:

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

Answer 2

Resposta:

Letra A

Explicação:

Aula 1 - páq. 5