Question

a atividade legislativa e dos demais poderes com a arrecadação tributária

Answer 1

Olá, tudo bem?

O Direito Tributário estabelece, a partir da Constituição Federal, quais são os impostos existentes e a quem pertence a competência de sua arrecadação, dividida entre União, Estados e Municípios.

Cada um deles é responsável pelo estabelecimento das leis que regulamentarão os impostos e, consequentemente a arrecadação, sendo essa tarefa pertencente ao Poder Legislativo. Em caso de cobrança indevida, inadimplência, execução fiscal, é possível acionar o Poder Judiciário.

Até hoje existem impostos, como a contribuição sobre grandes fortunas, que não foram regulamentados, apesar de expressamente previsto na carta constitucional, por falta de interesse legislativo.

Espero ter ajudado!