Question

“A atividade de risco, como a mineração, gera, por sua natureza, a responsabilidade civil, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ocorre que especificamente sobre a responsabilidade civil ambiental, o artigo 14º § 1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) prevê que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.”
Disponível em: . Acesso em: 11 jul. 2016

Com base no texto, analise as asserções a seguir:

I. Para não pagar multa, a Samarco alega que o rompimento de barragens não foi intencional, o que a isenta de sua responsabilidade civil ambiental.


PORQUE
II. De acordo com a PNMA, o poluidor não é obrigado, caso não haja existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

Assinale a opção correta.
Escolha uma:
a. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
b. As asserções I e II são proposições falsas.
c. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

Answer 1

as asserções I e II são falsas

Answer 2

As asserções I e II são proposições falsas...