Question

A atividade de risco, como a mineração, gera, por sua natureza, a responsabilidade civil, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ocorre que especificamente sobre a responsabilidade civil ambiental, o artigo 14º § 1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) prevê que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.” Disponível em: . Acesso em: 11 jul. 2016 Com base no texto, analise as asserções a seguir:
I. Para não pagar multa, a Samarco alega que o rompimento de barragens não foi intencional, o que a isenta de sua responsabilidade civil ambiental. PORQUE
II. De acordo com a PNMA, o poluidor não é obrigado, caso não haja existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

Answer 1

A resposta correta é: As asserções I e II são falsas.

Answer 2

RESPOSTA CORRETA: As asserções I e II são falsas.