Question

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprova uma lei, que é sancionada e publicada, definindo ser crime a conduta de “realizar quaisquer obras de construção civil às margens do Pelourinho. Pena – detenção, de 06 meses a 01 ano”.

Escolha uma:

a. Nenhuma das alternativas está correta.
b. A criação desse delito fere o princípio da legalidade.
c. A criação desse delito fere o princípio da insignificância.
d. A criação desse delito fere o princípio da intervenção mínima.
e. A criação desse delito fere o princípio da culpabilidade.

Answer 1

letra b A criação desse delito fere o principio da legalidade

Answer 2

Resposta:

B

Explicação:

A criação desse delito fere o princípio da legalidade.