Question

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprova uma lei, que é sancionada e publicada, definindo ser crime a conduta de “realizar quaisquer obras de construção civil às margens do Pelourinho. Pena – detenção, de 06 meses a 01 ano”.

Escolha uma:

a. A criação desse delito fere o princípio da insignificância.

b. Nenhuma das alternativas está correta.

c. A criação desse delito fere o princípio da legalidade.

d. A criação desse delito fere o princípio da intervenção mínima.

e. A criação desse delito fere o princípio da culpabilidade.

Answer 1

A resposta correta é a letra C: A criação desse delito fere o princípio da legalidade.

Espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

c. A criação desse delito fere o princípio da legalidade.

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA.