A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprova uma lei, que é sancionada e publicada, definindo ser crime a conduta de “realizar quaisquer obras de construção civil às margens do Pelourinho. Pena – detenção, de 06 meses a 01 ano”.
Escolha uma:
a. A criação desse delito fere o princípio da insignificância.
b. Nenhuma das alternativas está correta.
c. A criação desse delito fere o princípio da culpabilidade.
d. A criação desse delito fere o princípio da legalidade.
e. A criação desse delito fere o princípio da intervenção mínima.
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Resposta: D - fere o princípio da legalidade.
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boa noite !!!! alternativa letra D . a criação desse delito fere o princípio da legalidade . espero ter ajudado !!!!
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