Direito, perguntado por demora11sp, 1 ano atrás

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprova uma lei, que é sancionada e publicada, definindo ser crime a conduta de “realizar quaisquer obras de construção civil às margens do Pelourinho. Pena – detenção, de 06 meses a 01 ano”.

Escolha uma:
a. A criação desse delito fere o princípio da insignificância.
b. Nenhuma das alternativas está correta.
c. A criação desse delito fere o princípio da culpabilidade.
d. A criação desse delito fere o princípio da legalidade.
e. A criação desse delito fere o princípio da intervenção mínima.

Soluções para a tarefa

Respondido por deysemat
7
Resposta: D - fere o princípio da legalidade.
Respondido por Claudiafernandes31
15
boa noite !!!! alternativa letra D . a criação desse delito fere o princípio da legalidade . espero ter ajudado !!!!
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