Question

A arbitragem é regulada pela Lei nº 9.307/96, que dispõe: “As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.” BRASIL. Lei n°. 9.307, de 23 de setembro de 1996. Disponível em: . Acesso em: 17.mai.2020.

Determinado empregador, depois de ser acionado em muitas demandas trabalhistas, decidiu que os novos colaboradores fossem contratados por meio de contrato de trabalho com cláusula compromissória de arbitragem. Buscou o empregador excluir o Poder Judiciário dos eventuais conflitos trabalhistas com seus empregados.



Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir.



I. A cláusula compromissória de arbitragem somente poder ser estabelecida se houver iniciativa do empregado ou mediante sua concordância expressa.

II. A cláusula compromissória de arbitragem somente poderá se pactuada para empregados com remuneração superior a uma vez o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

III. A cláusula compromissória de arbitragem é vedada para as relações de trabalho, sendo insubstituível a participação do Poder Judiciário Trabalhista para a apreciação dos direitos trabalhistas individuais.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.II e III, apenas

b.I, apenas.

c.I e III, apenas.

d.I, II e III.

e.I e II, apenas.

Answer 1

Resposta:

Apenas i está correta

Explicação:

vide art. 507A da CLT

Answer 2

Resposta:

APENAS A I ESTA CORRETA

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA