Question

A apreensão de bem alheio não precisa ser formalmente justificada quando estiver evidente que o bem apreendido possa vir a ser utilizado para prejudicar a continuidade do serviço público.

Answer 1

A questão em destaque está errada, pois ela vai de encontro as garantias previstas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

O que diz a DUDH sobre propriedade?

A Declaração Universal dos Direitos Humanos versa em seu artigo 17 que toda pessoa, individual ou coletiva tem direito a propriedade. nas linhas posteriores a essa, a Declaração deixa claro que ninguém pode ser arbitrariamente privado de alguma propriedade que seja de sua posse. Dessa forma, o item está errado, pois a apreensão do bem alheio precisa ser autorizado na forma da lei.

Saiba mais sobre a declaração universal dos direitos humanos aqui: https://brainly.com.br/tarefa/28581342