Question

a) Após a leitura e reflexão sobre as considerações apresentadas no artigo intitulado O Princípio da separação de poderes/funções na Constituição de 1988, de José Alves de Souza, e o fundamento da ideia de Montesquieu, baseada em Aristóteles e John Locke, escreva um texto expondo sua visão pessoal e crítica sobre a articulação dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para a acessibilidade ao bem comum, que se legitima na garantia de uma vida feliz ao cidadão brasileiro.

b) No Estado Democrático de Direito, a cidadania, isto é, a garantia dos direitos individuais e políticos, está vinculada à posição do indivíduo no mercado. No período áureo do liberalismo (1800-1914) a tutela legal dos direitos individuais era restrita aos proprietários. Apresente, neste período, qual a função desempenhada pelo Poder Judiciário.

2º-Mundialmente foram adotadas políticas de Seguridade Social, com contribuições de trabalhadores e patrões. Havendo alterações de modelo (USA, Inglaterra, Alemanha, Suécia...) de acordo com a correlação de forças e a realidade de cada país. O Estado subsidiava a mão de obra, através da política de Bem-Estar-Social. Esse modelo de Estado desenvolveu-se, então, através de um pacto de classes: a reconstrução econômica e social do capitalismo com geração de emprego, renda e formas de bemestar social tornou-se consenso político nos países capitalistas avançados. Essas postulações vão sustentar um novo conjunto de direitos: os direitos sociais. Elabore um texto argumentativo, posicionando-se diante do discurso político acerca dos direitos sociais instituídos no Capítulo II, Dos Direitos Sociais, Da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. CAPÍTULO II. DOS DIREITOS SOCIAIS. Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 64/2010.). CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

Answer 1

LETRA A - RESPOSTA→ John Locke publicou o Segundo Tratado do Governo Civil que também serviu de fundamento para que Montesquieu escrevesse a obra Espírito das Leis, como um modelo de organização da política liberal. Pode-se depreender da filosofia aristotélica. Todavia é nítido na doutrina um consenso em atribuir a Montesquieu a consagração da tripartição de poderes com as devidas repartições de atribuições no modelo mais aceito atualmente por todos, em sua obra “O Espírito das Leis”, com a inclusão do poder judiciário entre os poderes fundamentais do Estado. Haja vista, podemos até mesmo dividir a história desta teoria entre antes e depois de Montesquieu, tamanha foi à contribuição que este deixou, numa verdadeira obra de arte de legislação, própria daqueles que se predispõe sem reservas a defender os seus ideais.

B-  

RESPOSTA→ Existe uma preocupação acerca do Direito no sentido em que é acolhido como transformador social, para que seja possível é preciso que o direito esteja atento as questões históricas e culturais de um povo, a função social deve ser contemplada dentro de um Estado Democrático de Direito. A compreensão acerca da relação entre o constitucionalismo dentro de um Estado Democrático de Direito e a conexão com a democracia participativa através dos direitos fundamentais individuais implicam em conceituar tais institutos para estruturar um entendimento sólido. Dessa forma a democracia e jurisdição constitucional também precisam ser definidas, Deste modo, o Estado Democrático de Direito possui como objetivo permitir que o Estado garantisse as liberdades civis e os direitos e garantias fundamentais, além dos direitos humanos através da proteção jurídica estabelecida. No preâmbulo da Constituição de 1988, estabelece a figura do Estado Democrático de Direito que garante os direitos e garantias fundamentais, também no art. 1, § único tem-se referência questão. Além de buscar a garanti de direitos, o Estado democrático visa a separação de poderes, que em nossa Constituição Federal está inserido no art. 2º - “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. O poder é um só, mas pode ser exercido de forma tripartite, é o aperfeiçoamento da teoria de Montesquieu.