Question

A aplicação das normas processuais no direito brasileiro é disciplinada pelos artigos 13 e 14, do Código de Processo Civil de 2015, sendo que o primeiro artigo rege tal aplicação no espaço e o segundo, no tempo. Assim, a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso, devendo ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Por outro lado, em princípio, quando o processo tramitar no Brasil será observada a legislação processual brasileira. Dessa forma, quando se estuda a aplicação da lei nova a processos já em curso Escolha uma:

Answer 1

Resposta:três momentos devem ser diferenciados na situação jurídica: o da constituição; da extinção e dos efeitos.resposta correta, de acordo com o AVA.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Três momentos devem ser diferenciados na situação jurídica: o da constituição; da extinção e dos efeitos. Correto

Explicação:

De acordo com o AVA em 25mai22