Question

A aplicação da pena é um ato por meio do qual o Juiz, após decorrido processo criminal, proferindo sentença penal condenatória, aplica a sanção penal ao infrator. Trata-se, em certa medida, de um ato discricionário do juridicamente vinculado, uma vez que o Juiz possui certo grau de discricionariedade no processo de fixação da pena, respeitando-se os limites estabelecidos pela Lei.

A respeito da aplicação das penas, das medidas de segurança e dos benefícios penais do condenado, assinale a opção correta.

Escolha uma:
a.
O cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a revogação do benefício.

b.
A medida de segurança, por não possuir natureza de sanção penal, não se sujeita a prazo prescricional.

c.
De acordo com o Código Penal, réu primário condenado à pena de dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado consumado não pode se beneficiar da suspensão condicional da pena. ALTERNATIVA CORRETA

d.
A reabilitação do condenado poderá ser requerida após a decorrência do prazo de cinco anos, contado do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.

e.
n.d.a. (nenhuma das anteriores)

Answer 1

Se aplicará a pena restritiva de direitos (art. 44 cp) e não a suspensão da pena como previsto no art. 77, III do cp no caso do furto qualificado, com pena igual a 2 anos e réu primário. Está correta alternativa c.

Pena restritiva de direitos

• O artigo 44 do Código Penal prevê a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa.
• O crime cometido se encaixa na hipótese da segunda parte do parágrafo 2 do referido artigo.
• Apesar de atender as condições para a suspensão condicional da pena o inciso III do art. 77 do Código Penal prevê que a suspensão só ocorrerá se não for indicado ou cabível a aplicação do art. 44 do mesmo código.

Saiba mais a respeito de pena restritiva de direitos aqui: https://brainly.com.br/tarefa/25977511

Espero ter ajudado e bons estudos. XD

#SPJ1