A aplicação da lei processual penal depende da observância de uma séria de limites que condicionam a atuação do intérprete no campo da incidência das regras e princípios afetos à liberdade de locomoção. Por tal motivo, muito estudo é dedicado a esta área, justamente para que os casos de conflitos entre normas, bem como as hipóteses onde a legalidade estrita não responde às questões do cotidiano forense não incorrem em violações aos direitos e garantias fundamentais doravante insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e em tratados e convenções internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Sobre a aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que: Escolha uma: a. no Brasil, adota-se integralmente o princípio da irretroatividade da lei processual penal, que impede que as inovações na norma processual penal sejam aplicadas de imediato para fatos praticados antes de sua entrada em vigor. b. ela admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito c. o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, não havendo qualquer ressalva prevista neste diploma. d. as normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa da lei penal, quando seu conteúdo for prejudicial ao réu. e. ela admitirá interpretação extensiva e o suplemento de princípios gerais do direito, mas não a aplicação analógica.
Soluções para a tarefa
Resposta:
d. as normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa da lei penal, quando seu conteúdo for prejudicial ao réu.
Explicação:
Norma híbrida prevalece o princípio do direito material.
O Código de Processo Penal regulamenta o devido processo legal desde o período de inquérito até o final do processo em si, ele é complementado por outras normas (alternativa D).
Processo penal e código penal
O código penal envolve as leis que criminalizam condutas, criam crimes e penas para esses crimes, já o processo penal envolve a persecução penal na investigação policial e no devido processo jurídico.
A pena será dada ao final do processo legal e o código a ser usado será o de execução penal, a LEP, que regulamenta a penalização.
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