a aplicação da lei é uma importante conquista para o direito das mulheres porque
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Resposta:
Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual.
Explicação:
Questão de concurso. Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social
A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sofreu duas tentativas de homicídio de seu companheiro. Não morreu, mas sofreu graves sequelas. A aplicação da Lei é uma importante conquista para o direito das mulheres porque
A
a mulher pode desistir da denúncia somente na delegacia.
B
determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual.
C
a proteção policial, quando necessária, só pode ser realizada mediante autorização expressa do juiz.
D
cria os juizados especiais criminais com a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.
E
a pena prevista para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é a cesta básica ou outras de prestação pecuniária.