Question

A análise dos requisitos de urgência e relevância desperta muitas discussões sobre os limites da discricionariedade do Presidente da República. A espécie legislativa que justifica, do ponto de vista prático, a não utilização das leis delegadas é a medida provisória. Mais de 800 medidas provisórias já foram criadas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o que também evidencia a sua preferência pelos Presidentes da República em detrimento das leis delegadas. Analise as afirmativas, a seguir, e assinale V para a(s) Verdadeira(s) e F para a(s) Falsa(s). I. ( ) A medida provisória pode disciplinar matérias, como nacionalidade, cidadania, direito penal, direito eleitoral etc. II. ( ) A medida provisória, após o seu término, perde eficácia se não tiver sido convertida em lei. III. ( ) A Constituição não interfere no trâmite da medida provisória pois é livre para ser convertida em lei, na qual não gera problemas para a sociedade. IV. ( ) Se a medida provisória for aprovada pelo Congresso e o seu texto for convertido em lei, o texto publicado pelo Presidente será mantido em vigência até que seja sancionado ou vetado. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. V, V, F, V. F, V, F, V. F, F, F, F. V, V, F, F. V, V, V, V.

Answer 1

Resposta:

F, V, F, V.

Explicação:

Sei a resposta porque tive essa matéria semestre passado.