A Agência Nacional de Vigilância Sanitária surgiu em 1999 com aprovação da Lei 9.782. Seu campo de atuação não se destina a um setor específico da economia, mas em todos os setores relacionados a produtos e serviços que podem afetar a saúde da população brasileira.
Tendo isso em vista, é uma função da ANVISA:
a. Regular a rotulagem de embalagens de alimentos e cosméticos.
b. Regulamentar o uso de medicamentos.
c. Ser fonte de informações ao consumidor no que se refere à produtos e serviços de saúde.
d. Regular os preços de mercado no que se relaciona à produtos relacionados à saúde.
e. Todas estão corretas.
Soluções para a tarefa
e. Todas estão corretas. É necessário pautar que uma das singularidades dessa Agência é a sua competência tanto na regulação econômica do mercado (definição de preços e monitoramento do mercado) quanto na regulação sanitária (registros de medicamentos, cosméticos, alimentos, entre outros).
Uma importante característica do setor regulado pela Anvisa, portanto, deve-se ao fato de a agência atuar tanto na regulação econômica do mercado quanto na regulação social para a proteção do interesse público da saúde. Desempenha, assim, uma função mediadora entre os interesses dos diversos segmentos sociais, caracterizando-se como verdadeiro espaço e exercício da cidadania e do controle social (LUCCHESE, 2008).
Assim, ao ser realizada em mercado abrangente e complexo, com múltiplas fontes de falhas (concorrência imperfeita; assimetria de informação; abundância de externalidades negativas; e caracterizado pela essencialidade e relevância dos bens e serviços de interesse à saúde), a regulação no campo da vigilância sanitária se apresenta com inúmeras singularidades e desafios, dentre os quais se destaca o de compatibilizar o direito à saúde com a economia de mercado em face da correlação entre Estado, mercado e sociedade concebida pela ordem econômica e social brasileira (CHAGAS; VILELA, 2014).