Question

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), foi criada pela Lei nº 9. 782, de 26 de janeiro 1999, é considerada uma autarquia sob regime especial, com sede em Brasília, porém presente em todo o território nacional. De acordo com o Artigo 2º desta Lei, compete à Anvisa (BRASIL, 1999): I. Definir a política nacional de vigilância sanitária; II. Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; III. Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; IV. A prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, Assinale a alternativa correta:.

Answer 1

Resposta:

(V) I. Definir a política nacional de vigilância sanitária;

(V ) II. Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

( V ) III. Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

( F ) IV. A prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, (L9656)

Explicação:

Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I - definir a política nacional de vigilância sanitária;

II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e

VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os     Municípios.

Answer 2

Resposta:

I, II e III estão corretas.

Explicação:

Corrigida em prova.