Direito, perguntado por reijanu, 4 meses atrás

a agencia nacional de telecomunicão (anatel), autarquia federal, pretende desconstituir uma decisão transitada e julgada, neste caso, deverá depositar com pressupostos processual numa eventual ação recisória ( espécie de multaem caso de improcedência unânime):

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Respondido por jullynossasenhora

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